DESISTÊNCIAS: Serão cobradas multas percentuais, para desistências, transferências e cancelamentos, ou quaisquer motivos pessoais que impeçam o passageiro de embarcar, conforme as condições abaixo:
O cancelamento deve ser realizado somente pelo responsável pela solicitação da reserva. Conforme o código de direito de consumidor CDC- Lei nº 0.78 de 11 de setembro de 1990 o cancelamento pode ser realizado até as 12h (meio dia) do dia anterior. Caso o cancelamento seja realizado após esse prazo ou no dia de viagem será dado como falta e o valor total é pago como multa a RVL TURISMO. Mas, se o cancelamento for feito até as 12h( meio dia) do dia anterior as viagens seguem as regras segundo o código do consumidor.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;
Art.49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados;
Seguindo o código de consumir, em caso de compras online (cartão de credito ou boleto) o cliente terá até 07 dias para efetuar o cancelamento. O mesmo será feito via estorno do cartão de credito ou deposito bancário em conta corrente a qual o titular seja o cliente que está cancelado. (Lembrando que o cancelamento deve ser feito até 23:59min do dia anterior a viagem);
Solicitação da desistência e reembolso da passagem aérea: Em caso de solicitação de desistência da viagem e reembolso da passagem aérea inclusa na programação, as regras a serem seguidas serão definidas pela própria companhia aérea.
Caso o cancelamento não se encaixe no Art.49 do código do consumidor as regras são as seguintes:
De 8 dias até 15 dias após a compra: caso seja solicitados o cancelamento o comprador terá uma dedução de 35% do valor total que será pago como multa a RVL TURISMO. O restante do valor (com a dedução de 35%) ficara de credito para reutilização com um prazo de até 90 dias após a data da viagem cancelada
De 16 dias até 25 dias após a compra: caso seja solicitado o cancelamento o comprador terá uma dedução de 45% do valor total que será pago como multa a RVL TURISMO. O restante do valor (com a dedução de 45%) ficara de credito para reutilização com um prazo de até 90 dias após a data da viagem cancelada.
De 26 dias até 30 dias após a compra: caso seja solicitado o cancelamento o comprador terá uma dedução de 50% do valor total que será pago como multa a RVL TURISMO. O restante do valor (com a dedução de 50%) ficará de credito para reutilização com um prazo de até 90 dias após a data da viagem cancelada.
A partir de 30 dias após a compra: caso seja solicitado o cancelamento o valor pago não será devolvido e não será revertido em credito,
IMPORTANTE: Em casos de reembolso a RVL TURISMO tem um prazo de até 60 dias uteis para realizar o estorno no cartão de credito OU deposito do valor pago ao cliente. Esse prazo é para clientes que solicitam o reembolso por motivos climático ou por não fechar grupos.
Paragrafo Especial: Em caso de pandemia (corona vírus ou outras): Todo reembolso que for solicitado será feito em 100% do valor pago dentro de um prazo segundo a Lei 14.046 de 17 de março de 2022 ( Lei do Reembolso no Turismo).
- DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM:
- Indispensável portar documento de identidade atualizado (RG) com a atualização de no mínimo de 10 anos.
- AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM: O Contratante autoriza expressamente a Contratada a captar (através de terceiros ou de forma direta) imagens suas e de seus familiares ou beneficiários, para fins de edição de fita de vídeo e fotografias relativas à viagem, bem como, divulgar, exibir e veicular as referidas imagens na versão original e/ou em eventuais reduções, abrindo mão, sob todas as formas, de qualquer contraprestação pecuniária ou de outra natureza.
- CONCORDÂNCIA: Ao participar da viagem, o Contratante, por si, ou através da Agência de Viagens sua mandatária, declara conhecer, pelo que adere contratualmente, as CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS para operação do programa adquirido, comprometendo-se, quando for o caso, por si e por seus familiares ou beneficiários.
- RESPONSABILIDADE: RVL Viagens e Turismo Ltda, situada na Avenida Governador Carlos de Lima Cavalcante, nº 3695, sala 27, Galeria Luzi Center, Bairro Casa Caiada, Olinda/PE, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.782.633/0001-79, registrada na Embratur 16.069339.10.0001- 01 por sua qualidade de Agência de viagem, declara que o presente Roteiro de Viagens será executado em atendimento:
- a) as “Condições Específicas” ou “Descrição de Programas” ora estabelecidos neste impresso.
- b) as “Condições Gerais” estabelecidas pela Deliberação Normativa nº 161 de 09 de agosto de 1985 da EMBRATUR e com base na nova Lei nº 8.078, de 11.09.90, que se encontram a disposição do usuário participante nesta empresa.
